Lei de Campanhas Permanentes de Prevenção da Saúde Bucal

Projeto de Lei Nº 135/2025

O problema que a nossa população enfrentava.

O câncer bucal representa uma ameaça grave à saúde pública quando não é diagnosticado precocemente.

Fatores presentes no dia a dia da população — como o tabagismo, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, a má higiene bucal e a exposição ao sol sem proteção — aumentam consideravelmente o risco do desenvolvimento de lesões graves na cavidade oral.

A dificuldade real vivida pela comunidade de Conchal é a falta de conscientização contínua e de triagens clínicas de rotina.

Sem campanhas permanentes de orientação e exames preventivos nos postos de saúde e escolas, muitas lesões suspeitas acabam sendo identificadas apenas em estágios avançados, o que compromete a eficácia do tratamento e coloca vidas em risco.

O papel do vereador Luiz da Farmácia

"Prevenção de verdade se faz com presença nos bairros e informação acessível. Com o 'Abril Vermelho' e parcerias nos postos de saúde e escolas, vamos levar exames clínicos e conscientização a quem mais precisa."

Identificando a necessidade de aproximar a prevenção da rotina dos cidadãos, o parlamentar estruturou uma legislação que obriga o Poder Executivo — por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em cooperação com a Secretaria de Educação — a realizar ações contínuas de diagnóstico precoce, exames clínicos e divulgação educativa nas escolas e unidades de saúde da cidade.

"Cuidar da saúde bucal é cuidar da vida dos nossos cidadãos. Unir saúde e educação é o caminho para construir uma cidade mais informada, preventiva e protegida."

O que a lei muda e quais os benefícios para a cidade

O Projeto de Lei nº 135/2025 estabelece diretrizes objetivas para proteger a saúde da população.

Todos os moradores de Conchal, com atenção especial aos alunos da rede escolar, trabalhadores e usuários do SUS, que ganham acesso facilitado a diagnósticos precoces e orientações preventivas.

Quem são os beneficiários?

Campanhas permanentes obrigatórias

A Secretaria Municipal de Saúde passa a ter o dever legal de realizar campanhas contínuas de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal no município.

Destaque ao "Abril Vermelho"

As ações educativas e de atendimento ocorrerão preferencialmente no mês de abril, em alusão ao "Abril Vermelho" (mês dedicado à conscientização sobre o câncer bucal), além de integrarem o calendário oficial da saúde.

Triagem e exames clínicos no município

A lei garante a realização de orientações, triagens e exames clínicos presenciais para a detecção precoce de lesões suspeitas diretamente na comunidade.

Combate aos fatores de risco e material educativo

Alerta a população sobre os riscos do fumo, do álcool, da falta de higiene oral e da exposição solar, garantindo a distribuição de materiais informativos em postos de saúde, escolas e centros comunitários.

Parcerias com universidades e ONGs

Autoriza a firmação de convênios com faculdades, instituições de ensino, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil para a realização de oficinas, palestras e mutirões de exames.

Quais são os seus direitos a partir de agora?